Ensino domiciliar incluirá matrículas e avaliações

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Um projeto de lei do governo Jair Bolsonaro (PSL), que trata sobre ensino domiciliar, prevê o cadastro de alunos e avaliações anuais realizados pelo Ministério da Educação (MEC). Caso o aluno seja reprovado por dois anos consecutivos, perderá o direito de estudar nesse modelo. A ideia da lei é regulamentar o chamado homeschooling, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) barrou a prática por não haver legislação a respeito. O projeto já tramita no Congresso Nacional.

Pelo menos desde 2001, a Câmara já arquivou oito proposições similares e uma proposta de emenda constitucional, segundo levantamento do Movimento Todos Pela Educação. Mas a decisão do STF facilita o caminho para a aprovação.

Segundo o projeto, a opção pelo homeschooling será efetuada em uma plataforma virtual do MEC. As famílias terão que apresentar documentos como antecedentes criminais, caderneta de vacinação atualizada e um plano pedagógico individual, proposto pelos pais ou responsáveis legais.

O homeschooling é uma histórica agenda de grupos religiosos. O texto ressalta que "é dever dos pais ou dos responsáveis legais [...] assegurar a convivência familiar e comunitária".

DIVERGÊNCIAS

Educadores criticam a medida, afirmando que essa autorização reduz o direito das crianças à educação plena para atender convicções dos pais.

- Esse isolamento da educação domiciliar é muito prejudicial para a formação integral das crianças e jovens em um mundo que cada vez mais exige capacidade de colaboração e convívio em prol da diversidade. A maior parte das famílias não tem condições de elaborar projetos pedagógicos, que vão acabar sendo distribuídos por instituições religiosas e políticas - avalia Cesar Callegari, ex-integrante do Conselho Nacional de Educação.

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Após a aprovação da lei, o MEC terá cinco meses para criação da plataforma. O cadastro vai gerar uma espécie de matrícula, que daria o direito aos alunos de participarem de avaliações federais e outros eventos, como competições estudantis que exijam comprovação de escolaridade.

Toda a operacionalização e custos para implementação estarão a cargo do MEC. O governo citou na mensagem ao Congresso, em fevereiro, que a medida afetaria 31 mil famílias - nota anterior falava em cerca de 5 mil famílias. O Brasil tem mais de 48 milhões de estudantes.

AVALIAÇÕES

A prova anual do MEC de certificação da aprendizagem terá como base os conteúdos referentes ao ano escolar correspondente à idade do estudante, de acordo com o previsto na Base Nacional Comum Curricular, que define o que os alunos devem aprender.

Essas avaliações serão aplicadas a partir do 2º ano do Ensino Fundamental. O MEC deve regular a cobrança de taxa para custeio das avaliações e "estabelecerá as hipóteses de isenção de taxa". Caso o desempenho do estudante na avaliação seja considerado insatisfatório, o MEC deverá oferecer prova de recuperação. Serão excluídos do modelo os reprovados em duas avaliações consecutivas ou em três não consecutivas.

O projeto abre a possibilidade de instituições privadas oferecerem avaliações formativas ao longo do ano letivo. Cabe às famílias manter registro periódico das atividades pedagógicas do estudante.